“Institui o Estatuto dos Servidores da Guarda Metropolitana de Palmas, dispondo sobre sua organização, estrutura e características básicas de funcionamento e dá outras providências.”
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de estabelecimentos distribuidores e revendedores de gás liqüefeito de petróleo e de gases do ar, no Município de Palmas e dá outras providências.