Dispõe sobre emissão e unificação das carteiras de identificação dos beneficiários de passe livre e da outras providencias.
(OBS: A LEI Nº 210/1992, FOI REVOGADA PELA LEI Nº 422/93)
Proposta de alteração na redação de alguns dispositivos da Lei 763, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de passes livres aos Policiais Civis de Palmas-TO.