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Últimas Leis

DECRETO Nº 2427/2000 DE 20/12/2000

Disciplina a nova jornada de trabalho aos profissionais da enfermagem do quadro do Município de Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 2426/2000 DE 20/12/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. RODRIGUES & FERREIRA LTDA

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DECRETO Nº 2432/2000 DE 20/12/2000

Aprova desmembramento do lote 20, da Quadra 37, sito à Avenida Tocantins, Taquaralto, nesta Capital, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 2433/2000 DE 20/12/2000

Aprova desmembramento do lote 03, na QI 11, do Loteamento Maria Rosa, Setor Taquaralto, nesta Capital, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 2431/2000 DE 20/12/2000

Aprova desmembramento do lote 2, sito à ARSE 21 Conjunto HM-02, Alameda das Emas, nesta Capital, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 2429/2000 DE 20/12/2000

Autoriza a permissão de uso, que especifica, a título precário. MARIA IVANILDE COSTA

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DECRETO Nº 2430/2000 DE 20/12/2000

Revoga a autorização para Permissão de Direito Real de Uso, da área que especifica. MARIA IVANILDE COSTA

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DECRETO Nº 2428/2000 DE 20/12/2000

Aprova desmembramento do lote 04, da Quadra 09, do Loteamento Santa Fé, Taquaralto - Palmas Tocantins, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 2425/2000 DE 19/12/2000

Retificar o artigo 1º do Decreto nº. 2347, de 04 de dezembro de 2000.

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