"Prorroga o prazo de vigência da Lei Complementar 013/99, que dispõe sobre a alíquota do ITBI, incidente sobre as transmissões de bens imóveis concretizadas em virtude do Programa de Regularização de Imóveis da Capital, promovido pela Agência de Desenvolvimento do Tocantins".
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. AGAMENON LUSTOSA SOARES, JOSÉ DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, FRANCISCO EDUARDO ALENCAR AGUIAR