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Últimas Leis

DECRETO Nº 318/2001 DE 07/03/2001

Revoga o Parágrafo único do artigo 15 do Decreto nº 42, de 10 de janeiro de 2001.

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DECRETO Nº 38/2001 DE 24/02/2001

Dispõe sobre permissão de uso de área. Banco do Brasil S/A

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DECRETO Nº 284/2001 DE 23/02/2001

Declara ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas.

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DECRETO Nº 280/2001 DE 21/02/2001

Dispõe sobre o processo de escolha de Diretores das Escolas Municipais de Palmas.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 249/2006 de 31/10/2006

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DECRETO Nº 281/2001 DE 21/02/2001

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que especifica.

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DECRETO Nº 264/2001 DE 19/02/2001

Cria Unidade Executora Municipal - UEM, e dá outras providências.

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Este(a) decreto é alterada pelo(a) decreto nº 681/2002 de 15/05/2002

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DECRETO Nº 175 DE 01/02/2001 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/02/2001

Nomeia e 6º chamada, os candidatos aprovados no Concurso Público n.º 1/2000, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 165/2001 DE 29/01/2001

Aprova projeto de Incorporação e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1114/2001 DE 29/01/2001

Dispõe sobre a permissão, a título precário, para execução de serviços de Moto Táxi, nos termos que específica. PEDRO ABIDORAL CARDOSO DE LIMA

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