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LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 16/11/1999 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/1999
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.
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lei ordinária nº 87
de 07/02/1991
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DECRETO Nº 1869/1999 DE 12/11/1999
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DECRETO Nº 1870/1999 DE 11/11/1999
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DECRETO Nº 1861/1999 DE 11/11/1999
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DECRETO Nº 1831/1999 DE 05/11/1999
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DECRETO Nº 1832/1999 DE 05/11/1999
Aprova o remembramento dos lotes 15 e 17, da ARSE 82, WI-16, nos termos em que especifica.
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DECRETO Nº 1830/1999 DE 04/11/1999
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