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Últimas Leis

DECRETO Nº 1567/2000 DE 17/08/2000

Aprova o remembramento dos Lotes 41 e 42, da Quadra ACNE I, Conjunto 01 (104 Norte), nesta Capital, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 133/2000 DE 17/08/2000

Abre à Câmara Municipal de Palmas, Crédito Suplementar.

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DECRETO Nº 1566/2000 DE 17/08/2000

Aprova o remembramento dos Lotes 33 e 35, da Quadra 81, QI-E, Alameda 12 (804 Sul), nesta Capital, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 1565/2000 DE 17/08/2000

Autoriza a permissão de uso, que especifica, a título precário.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 17/08/2000

“Altera o Memorial Descritivo e Uso do Solo de imóveis localizados em Taquaralto.”

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DECRETO Nº 1563/2000 DE 17/08/2000

Aprova o remembramento dos Lotes 23 e 25, da Quadra ASR-SE 15, Conjunto 07, nesta Capital, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 1562/2000 DE 17/08/2000

Autoriza a permissão de uso, que especifica, a título precário.

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DECRETO Nº 1561/2000 DE 17/08/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. JASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME

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DECRETO Nº 1564/2000 DE 17/08/2000

Aprova o remembramento dos lotes 08 e 10, Quadra ARSO 23, QI-08, Alameda 06 (207 Sul), nesta Capital, nos termos que especifica.

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