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DECRETO Nº 2.735 DE 31/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/07/2025
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DECRETO Nº 2.734 DE 24/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/07/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
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DECRETO Nº 1945/2000 DE 11/10/2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 938 DE 10/10/2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 937 DE 10/10/2000
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DECRETO Nº 1912/2000 DE 04/10/2000
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DECRETO Nº 1913/2000 DE 04/10/2000
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DECRETO Nº 1888/2000 DE 28/09/2000
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras provodências. FATHO INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA
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LEI ORDINÁRIA Nº 936 DE 26/09/2000
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