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Últimas Leis

DECRETO Nº 1575/2000 DE 17/08/2000

Autoriza a permissão de uso, que especifica, a título precário. ITAMAR DE MORAES SOARES

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DECRETO Nº 1574/2000 DE 17/08/2000

Revoga a autorização para permissão de uso a título precário, da área que especifica.

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DECRETO Nº 1570/2000 DE 17/08/2000

Dispõe sobre dispensa de licitação e dá outras providências. SEMOP - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

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DECRETO Nº 1569/2000 DE 17/08/2000

Aprova o remembramento dos Lotes 18 e 20, Quadra ARSE 23, QI-G, Alameda 13, nesta Capital, nos termos em que especifica.

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Este(a) decreto é alterada pelo(a) decreto nº 2001/2000 de 19/10/2000

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LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 16/08/2000

Altera uso do solo dos lotes do Aureny I, Aureny II, Aureny III e Aureny IV, e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 1558/2000 DE 16/08/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. MODULOR ARQUITETURA PARA A VIDA S/C LTDA.

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DECRETO Nº 1559/2000 DE 16/08/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providencias. GRUPOQUATRO TOCANTINS S/C LTDA.

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DECRETO Nº 1528/2000 DE 16/08/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. DARCY RODRIGUES FERREIRA BARROSO - ME

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DECRETO Nº 1482/2000 DE 07/08/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. Programa Leite é Vida

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