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Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras provid~encias. PERFIL TELHAS IMACEFER LTDA
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DECRETO Nº 198/2000 DE 27/10/2000
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DECRETO Nº 2015/2000 DE 23/10/2000
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DECRETO Nº 2016/2000 DE 23/10/2000
Proíbe a transferência de bens patrimoniais.
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DECRETO Nº 2010/2000 DE 20/10/2000
Autoriza a permissão de uso, que especifica, a título precário.
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Este(a) decreto é revogada pelo(a)
decreto nº 1239/2001
de 01/08/2001
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