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Últimas Leis

DECRETO Nº 2243/2000 DE 22/11/2000

Aprova remembramento dos lotes 12 e 14, situados na ARSE 82, Alameda 08, QI-05, Palmas-TO e dá outras providências.

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DECRETO Nº 2131/2000 DE 21/11/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. LEIVAN BARBOSA PARENTE

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DECRETO Nº 216/2000 DE 16/11/2000

Normatiza o encerramento da Gestão 1997/200, e adota outras providências.

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DECRETO Nº 2120/2000 DE 10/11/2000

Cancela a doação da área que especifica e dá outras providências. NELCI DOMINGUES DE CARVALHO

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LEI ORDINÁRIA Nº 949 DE 08/11/2000

Declara de utilidade pública o Instituto Evangélico de Formação e Ensino Superior – IEFES, com sede social na quadra 804 Sul, avenida LO 21 N3, lotes 21 e 22, nesta Capital

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DECRETO Nº 2100/2000 DE 07/11/2000

Autoriza a permissão de uso, que especifica, a título precário. ADÃO FERREIRA DE LIMA

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DECRETO Nº 2099/2000 DE 06/11/2000

Aprova desmembramento do lote 1A, sito à Quadra ARNE 14, QIB, em Palmas-TO, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 206/2000 DE 06/11/2000

Aprova Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 157/2007 de 29/08/2007

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 123/1994 de 17/11/1994

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DECRETO Nº 2098/2000 DE 06/11/2000

Aprova remembramento dos lotes 1,3 e 5, sito á Quadra ARNE 14, QIB, desta capital e dá outras providências.

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