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Últimas Leis

DECRETO Nº 1826/2000 DE 21/09/2000

Autoriza a permissão de uso, que especifica, a título precário. CÍCERO GUEDES DOS SANTOS.

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DECRETO Nº 1829/2000 DE 21/09/2000

Aprova o remembramento dos lotes 01 e 02, Rua 9-A, Quadra 51-B, Taquarussu, nesta Capital, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 1827/2000 DE 21/09/2000

Aprova remembramento dos lotes 17 e 19, QI 01, da Quadra ARNO 33, desta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1831/2000 DE 21/09/2000

Altera o Decreto nº. 439, de 22 de março de 1999, que dispõe sobre a estrutura organizacional, do Poder Executivo do Município de Palmas, e dá outras providências.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 439/1999 de 22/03/1999

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DECRETO Nº 1828/2000 DE 21/09/2000

Aprova remembramento dos lotes 06,08 e 10 QI 30, da Quadra ARSE 71, desta capital e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1824/2000 DE 21/09/2000

Doa área que especifica a Igreja Batista Bíblica de Palmas, na forma da Lei.

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DECRETO Nº 1792/2000 DE 20/09/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. GRÁFICA E EDITORA DIÁRIO DO TOCANTINS

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DECRETO Nº 1787/2000 DE 18/09/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1.770 DE 15/09/2000 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/09/2000

Nomeia em 2º chamada, os candidatos aprovados no concurso Público nº 1/2000, e dá outras providências.

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