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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 937 DE 10/10/2000

Declara a Fundação de Ensino Agrotécnico Profissionalizante de Palmas, entidade de utilidade pública.

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LEI ORDINÁRIA Nº 938 DE 10/10/2000

Denomina de MÁRIO BEZERRA CAVALCANTE a praça da Quadra ARSE 21.

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DECRETO Nº 1913/2000 DE 04/10/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 1912/2000 DE 04/10/2000

Declara ponto facultativo

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DECRETO Nº 1888/2000 DE 28/09/2000

Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras provodências. FATHO INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA

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LEI ORDINÁRIA Nº 936 DE 26/09/2000

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transformar em concessões os termos de permissão, concedido aos taxistas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1860/2000 DE 22/09/2000

Nomeia em 3ª chamada, os candidatos aprovados no Concurso Público nº. 1/2000, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1.860 DE 22/09/2000 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/09/2000

Nomeia em 3º chamada, os candidatos aprovados no Concurso Público n.º 1/2000, e á outras providências.

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DECRETO Nº 1825/2000 DE 21/09/2000

Aprova o remembramento dos lotes 18 e 20, QI L, da Quadra ARSE 33, desta capital e dá outras providências.

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