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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
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DECRETO Nº 2474/2000 DE 22/12/2000
Autoriza a permissão de uso, que especifica, a título precário. KARLA JANINE RIBEIRO BRANDÃO ROSA.
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DECRETO Nº 2466/2000 DE 21/12/2000
Autoriza a permissão de serviços de transporte coletivo de escolares, que especifica, a título precário. ANACLETO BARBOSA TELES.
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DECRETO Nº 2462/2000 DE 21/12/2000
Autoriza a permissão de serviços de transporte coletivo de escolares, que especifica, a título precário. WESLLEY MOURA BARBOSA.
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DECRETO Nº 2463/2000 DE 21/12/2000
Autoriza a permissão de serviços de transporte coletivo de escolares, que especifica, a título precário. RENATO CESAR NUNES
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DECRETO Nº 2464/2000 DE 21/12/2000
Autoriza a permissão de serviços de transporte coletivo de escolares, que especifica, a título precário. LORIVAL SCHULTZ
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DECRETO Nº 2465/2000 DE 21/12/2000
Autoriza a permissão de serviços de transporte coletivo de escolares, que especifica, a título precário. FLÁVIO SILVEIRA RIBEIRO
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DECRETO Nº 2433/2000 DE 20/12/2000
Aprova desmembramento do lote 03, na QI 11, do Loteamento Maria Rosa, Setor Taquaralto, nesta Capital, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 2432/2000 DE 20/12/2000
Aprova desmembramento do lote 20, da Quadra 37, sito à Avenida Tocantins, Taquaralto, nesta Capital, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 2426/2000 DE 20/12/2000
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação e dá outras providências. RODRIGUES & FERREIRA LTDA
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