Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.827 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.828 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Acresce o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
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DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
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DECRETO Nº 2.822 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto ...
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DECRETO Nº 2.820 DE 16/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/10/2025
Prorroga o prazo do Censo Cadastral Previdenciário previsto no Decreto ...
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DECRETO Nº 2.819 DE 15/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2025
Declara pontos facultativos nas datas de 24, 26 e 31 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1022 DE 05/07/2001
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1023 DE 05/07/2001
Dispõe sobre a criação do Projeto Amigos do Meio Ambiente e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 1027 DE 05/07/2001
Altera a Lei nº 629, de 26 de março de 1997, na parte que especifica e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1024 DE 05/07/2001
Altera a Lei n.º 44, de 21 de março de 1990 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 05/07/2001
Autoriza o Poder Executivo a analisar e aprovar ações relativas a ocupação e uso do solo do Projeto Orla e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1020 DE 05/07/2001
Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências
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DECRETO Nº 1131/2001 DE 03/07/2001
Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização do consumo de energia elétrica no Município de Palmas.
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DECRETO Nº 1131/2001 DE 03/07/2001
Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização do consumo de energia elétrica no Município de Palmas.
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DECRETO Nº 1129/2001 DE 02/07/2001
Dispõe sobre a permissão de direito real de uso da área localizada na Praça da ARSE 12, para instalação e funcionamento de um Quiosque, nos termos que especifica.
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