Últimas Leis

• DECRETO Nº 2.827 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
  Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
  
  
• DECRETO Nº 2.828 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
  Acresce o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº ...
  
  
• DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
  Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
  
  
• DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
  Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
  
  
• DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
  Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
  
  
• DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
  Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
  
  
• DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
  Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
  
  
• DECRETO Nº 2.822 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
  Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto ...
  
  
• DECRETO Nº 2.820 DE 16/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/10/2025
  Prorroga o prazo do Censo Cadastral Previdenciário previsto no Decreto ...
  
  
• DECRETO Nº 2.819 DE 15/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2025
  Declara pontos facultativos nas datas de 24, 26 e 31 ...
  
  
• MAIS LEIS