Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.872 DE 13/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Extingue entidade autárquica, cria órgãos na estrutura administrativa do Poder ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Palmas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.349 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a publicização de fluxograma da jornada do paciente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.351 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança voltado ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.346 DE 05/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/03/2026
Institui o Programa Farmácia Pet e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.347 DE 05/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/03/2026
Institui o Programa “Protetores Mirins” no Município de Palmas-TO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.345 DE 05/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/03/2026
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.348 DE 05/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/03/2026
Cria o Selo "Agricultura Verde de Palmas" para produtores que ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 513/2002 DE 24/04/2002
Transforma os cargos que especifica da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 516/2002 DE 24/04/2002
Concede Cessão de Uso ao Tribunal Regional Eleitoral Estado do Tocantins da forma que especifica.
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DECRETO Nº 520/2002 DE 24/04/2002
Concede Cessão de Uso à Secretaria de Estado da Justiça da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1096 DE 22/04/2002
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Palmas, do DISQUE PARTO e dá outras providências”.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1098 DE 22/04/2002
Fica obrigado os restaurantes da cidade de Palmas acrescentarem nos seus livros de cardápios a escrita em Braile.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1095 DE 22/04/2002
Dispõe sobre denominar a Escola Nova de Taquaralto, de Escola Municipal Jorge Amado e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 1099 DE 22/04/2002
Altera dispositivos da Lei nº 1047, de 06 de agosto de 2001 “que estabelece normas às Agências Bancárias, no âmbito do Município, a prestar atendimento eficiente, ágil e satisfatório aos seus usuários e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 11/04/2002
Dispõe sobre a desafetação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Diretoria de Tecnologia da Informação