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DECRETO Nº 522/2002 DE 25/04/2002

Concede Cessão de Uso ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins da forma que especifica.

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DECRETO Nº 547/2002 DE 24/04/2002

Delega poderes ao Presidente da Agência ambiente e Turismo, da forma que especifica.

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DECRETO Nº 511/2002 DE 24/04/2002

Aprova o microparcelamento das Quadras ARSE 141 e 142, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 521/2002 DE 24/04/2002

Concede Cessão de Uso à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins da forma que especifica.

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DECRETO Nº 545/2002 DE 24/04/2002

Dispõe sobre autorização de uso, de área pública, a título precário, nos termos que especifica. TRIBO DO AXÉ PROMOÇÕES E EVENTOS.

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DECRETO Nº 548/2002 DE 24/04/2002

Revoga parte do Decreto nº 1192, de 13 de julho de 2001, na parte que especifica.

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DECRETO Nº 519/2002 DE 24/04/2002

Concede Cessão de Uso à Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social da forma que especifica.

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DECRETO Nº 517/2002 DE 24/04/2002

Concede Cessão de Uso ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins da forma que especifica.

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DECRETO Nº 510/2002 DE 24/04/2002

Altera o macroparcelamento das áreas que especifica e dá outras providências.

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