Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.872 DE 13/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Previdência, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3 DE 12/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/03/2026
Extingue entidade autárquica, cria órgãos na estrutura administrativa do Poder ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Institui o Programa “Bolsa Catador” no Município de Palmas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.349 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a publicização de fluxograma da jornada do paciente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.351 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 06/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/03/2026
Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança voltado ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.346 DE 05/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/03/2026
Institui o Programa Farmácia Pet e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.347 DE 05/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/03/2026
Institui o Programa “Protetores Mirins” no Município de Palmas-TO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.345 DE 05/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/03/2026
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.348 DE 05/03/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 05/03/2026
Cria o Selo "Agricultura Verde de Palmas" para produtores que ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 23/07/2002
Dispõe sobre as alienações e/ou concessões das salas do RodoShopping e dos quiosques e restaurantes das Praias da Graciosa e da Prata.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 23/07/2002
Altera o anexo da Lei Complementar nº 3, de 23 de dezembro de 1997, na parte que especifica.
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DECRETO Nº 847/2002 DE 22/07/2002
Concede aposentadoria compulsória ao servidor Messias Alves Moreira.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1127 DE 22/07/2002
Concede o Título de Cidadã Palmense à Fátima Regina de Souza Campos Roriz e dá outras providências.
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DECRETO Nº 846/2002 DE 22/07/2002
Substitui membro da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia (modalidade Tomada de Preços e Concorrência), da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1128 DE 22/07/2002
Concede passe livre no Transporte Coletivo Urbano de Palmas aos pacientes renais crônicos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 22/07/2002
Autoriza a alteração do Memorial Descritivo e o uso do solo dos Lotes situados na Quadra ASR-SE 25, da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1125 DE 02/07/2002
Dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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