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Últimas Leis

DECRETO Nº 883/2002 DE 20/08/2002

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso da área que especifica.

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DECRETO Nº 878/2002 DE 20/08/2002

Aprova o Regimento Interno e Organograma do órgão que especifica e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 881/2002 DE 20/08/2002

Aprova o remembramento dos Lotes nºs 08 e 09 da Quadra ARSE41.

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DECRETO Nº 882/2002 DE 20/08/2002

Aprova o remembramento dos lotes de nºs 1,2,3,4,5,6,7,8,9 e 10 da quadra ASR_SE 115, Conjunto QI-E, Alameda 03, da forma que especifica.

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DECRETO Nº 884/2002 DE 20/08/2002

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso da área que especifica.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 1229/2000 de 05/07/2000

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DECRETO Nº 886/2002 DE 20/08/2002

Concede aposentadoria proporcional à servidora CEZARINA OLIVEIRA CERQUEIRA.

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DECRETO Nº 867/2002 DE 12/08/2002

Aprova Projeto de Incorporação do imóvel que especifica e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 868/2002 DE 12/08/2002

Aprova Projeto de Incorporação do imóvel que especifica e dá outras providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1135 DE 07/08/2002

Denomina de Residencial Marly Camargo o Conjunto de Casas Populares do Bairro Santa Bárbara.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 905 de 14/06/2000

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