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Últimas Leis

LEI ORDINÁRIA Nº 1084 DE 14/01/2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as empresas de ônibus que fazem transporte de passageiros no Município de Palmas a colocarem recipientes de lixo no interior de seus veículos.

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DECRETO Nº 03/2002 DE 07/01/2002

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso de Quisoque localizado na praça da Quadra 1106 Sul (ARSE 112), nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 02/2002 DE 07/01/2002

Aprova o remembramento dos lotes urbanos 10 e 12 da Quadra 103 Norte e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1818/2001 DE 28/12/2001

Dispõe sobre permissão de direito real de uso de Quiosque localizado na praça da quadra 1004 Sul, nos termos que especifica. MÁRCIA HELENA FERREIRA

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DECRETO Nº 1817/2001 DE 28/12/2001

Aprova o remembramento dos lotes urbanos 29 e 31 da Quadra ARSE 22 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1816/2001 DE 28/12/2001

Dispõe sobre alíquota para cobrança do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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DECRETO Nº 1815/2001 DE 28/12/2001

Institui a Unidade Fiscal de Palmas - UFIP e dá outras providências.

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DECRETO Nº 2531/2000 DE 28/12/2001

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DECRETO Nº 2532/2000 DE 28/12/2001

Destituir os servidores ocupantes de Funções Gratificadas de todas as Secretarias e superintendências, a partir de 31 de dezembro de 2000.

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