Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.829 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras Loteamento ASRNE-65, conforme ...
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DECRETO Nº 2.830 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras do Loteamento ALC-NO ...
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DECRETO Nº 2.827 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.828 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Acresce o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
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DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
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DECRETO Nº 2.822 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Acresce item ao inciso II do Anexo II do Decreto ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1133 DE 05/08/2002
Disciplina o plano de uso e ocupação das áreas adjacentes às praias, rios, lagos e lagoas do Município de Palmas e adota outras providências.
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DECRETO Nº 859/2002 DE 02/08/2002
Aprova o remembramento dos Lotes urbanos nºs 1,2,4,6 da Quadra ARSE 71, Conjunto QI 27 e dá providências.
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DECRETO Nº 858/2002 DE 01/08/2002
Altera o Memorial Descritivo e o Uso do Solo dos Lotes 1,2,4 e 6, Quadra Arse 71, QI - 27, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 854/2002 DE 25/07/2002
Designa os membros para comporem a comissão Especial de Licitação, modalidade Concorrência e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 24/07/2002
Autoriza a alteração do memorial descritivo e o uso do solo dos Lotes situados na Quadra ARSE 71, da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1131 DE 24/07/2002
Altera a Lei nº 1073, de 27 de dezembro de 2001, na parte que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 24/07/2002
Dispõe sobre permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1130 DE 24/07/2002
Altera a Lei nº 1072, de 27 de dezembro de 2001, na parte que especifica.
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