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Últimas Leis

DECRETO Nº 902/2002 DE 02/09/2002

Dispõe sobre permissão de direito real de uso do imóvel localizado no Parque Cesamar, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 898/2002 DE 28/08/2002

Altera o Decreto nº 871, de 13 de agosto de 2002, na parte que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1137 DE 28/08/2002

Concede Título de Cidadão Palmense ao Administrador Renato Jayme da Silva.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1136 DE 28/08/2002 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/09/2002

Concede Título de Cidadão Palmense ao Administrador Samuel Albernaz.

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DECRETO Nº 896/2002 DE 27/08/2002

Aprova o remembramento dos lotes Nºs 16 e 18 da Quadra ARNE 14, Conjunto QI D - 01, Alameda 05, Loteamento de Palmas, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 897/2002 DE 27/08/2002

Aprova o remembramento dos Lotes nºs 1 e 2. da Quadra ARNO 42, Conjunto QC - 01, Alameda 10, 3ª etapa, Loteamento Palmas, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 894/2002 DE 27/08/2002

Revoga o Decreto nº 1043, de 29 de junho de 2001, na parte que especifica.

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Este(a) decreto altera o(a) decreto nº 1046/2001 de 29/06/2001

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DECRETO Nº 895/2002 DE 27/08/2002

Aprova o remembramento dos Lotes Nºs 18 e 19 da Quadra ACSVSE 22, Av. LO - 05, Loteamento Palmas, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 888/2002 DE 21/08/2002

Aprova o microparcelamento da Gleba 4, Quadras T-31 e T-41, nos termos que especifica.

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