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Últimas Leis

DECRETO Nº 511/2002 DE 24/04/2002

Aprova o microparcelamento das Quadras ARSE 141 e 142, nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 510/2002 DE 24/04/2002

Altera o macroparcelamento das áreas que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 520/2002 DE 24/04/2002

Concede Cessão de Uso à Secretaria de Estado da Justiça da forma que especifica.

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DECRETO Nº 521/2002 DE 24/04/2002

Concede Cessão de Uso à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins da forma que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1096 DE 22/04/2002

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Palmas, do DISQUE PARTO e dá outras providências”.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1099 DE 22/04/2002

Altera dispositivos da Lei nº 1047, de 06 de agosto de 2001 “que estabelece normas às Agências Bancárias, no âmbito do Município, a prestar atendimento eficiente, ágil e satisfatório aos seus usuários e dá outras providências.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 1047 de 06/08/2001

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LEI ORDINÁRIA Nº 1098 DE 22/04/2002

Fica obrigado os restaurantes da cidade de Palmas acrescentarem nos seus livros de cardápios a escrita em Braile.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1097 DE 22/04/2002

Promove a divulgação de fotos de menores abandonados.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1095 DE 22/04/2002

Dispõe sobre denominar a Escola Nova de Taquaralto, de Escola Municipal Jorge Amado e dá outras providências

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