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Últimas Leis

DECRETO Nº 702/2002 DE 16/05/2002

Desafeta, do uso comum do povo, a área que especifica.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 372/2003 de 07/11/2003

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LEI ORDINÁRIA Nº 1115 DE 16/05/2002

Altera a Lei nº 862, de 30 de dezembro de 1999 na parte que específica.

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Este(a) lei ordinária altera o(a) lei ordinária nº 862 de 30/12/1999

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DECRETO Nº 696/2002 DE 15/05/2002

Dispõe sobre a permissão de direito real de uso de área nos termos que especifica. Banco do Brasil S/A

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DECRETO Nº 687/2002 DE 15/05/2002

Aprova o remembramento dos Lotes Urbanos 31 e 32 da Quadra ACSE II, Conjunto 4 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 685/2002 DE 15/05/2002

Aprova o Regimento Interno do RodoShoping de Palmas e dá outras providências.

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DECRETO Nº 688/2002 DE 15/05/2002

Dispõe sobre Atos e Decretos deste Poder, na forma que especifica.

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Este(a) decreto é revogada pelo(a) decreto nº 084/2009 de 20/04/2009

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DECRETO Nº 686/2002 DE 15/05/2002

Designa os advogados que especifica para representarem o Município em todas as ações judiciais no âmbito Estadual e Federal.

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DECRETO Nº 684/2002 DE 15/05/2002

Dispõe sobre limitações administrativa no Distrito de Taquaralto nos termos que especifica.

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DECRETO Nº 683/2002 DE 15/05/2002

Aprova o Organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas na forma que especifica.

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