Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.831 DE 27/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 27/12/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento do ...
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DECRETO Nº 2.830 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras do Loteamento ALC-NO ...
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DECRETO Nº 2.829 DE 22/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/12/2025
Reaprova o microparcelamento da gleba de terras Loteamento ASRNE-65, conforme ...
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DECRETO Nº 2.828 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Acresce o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.827 DE 19/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/12/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.823 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o art. 2° do Decreto nº 2.809, de 5 ...
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DECRETO Nº 2.825 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.824 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera o inciso I do art. 1° do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.826 DE 18/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/12/2025
Altera alínea “a” do inciso I do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.821 DE 17/12/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 17/12/2025
Instala a Secretaria Municipal Extraordinária do MATOPIBA, conforme especifica, e ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 17/10/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1515 DE 17/10/2007
Torna obrigatória a apresentação do Cartão de Saúde da Criança no ato de sua inscrição em Creches, Escolas Maternais, Jardins de Infância e Pré-Escolar e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1504 DE 17/10/2007
Altera a Lei nº 712, de 17 de março de 1.998, na parte que especifica
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LEI ORDINÁRIA Nº 1505 DE 17/10/2007
Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor Eduardo Machado Silva
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LEI ORDINÁRIA Nº 1506 DE 17/10/2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a União de Vereadores do Tocantins e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 1507 DE 17/10/2007
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus - Colégio Madre Clélia Merloni
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LEI ORDINÁRIA Nº 1508 DE 17/10/2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres da Quadra 1.206 Sul.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 15/10/2007
Dispõe sobre a alteração do uso do solo e dos Memoriais Descritivos da APM 04, Lotes 1 a 20, da Quadra 72 e lotes 1 a 22, da Quadra 73 do Jardim Aureny II e a desafetação do sistema viário referente às Ruas 19 B, 12 C e parte da Rua 12 do Jardim Aureny II e dá outras providências.
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DECRETO Nº 190/2007 DE 15/10/2007
º Fica concedido à Secretaria de Estado da Saúde o Direito Real de Uso de um lote de terras para construção urbana denominada APM 02, da quadra ARSO-21, situada na Avenida LO-05, do Loteamento Palmas, 1ª etapa, fase I
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