Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui, no âmbito do Município de Palmas, o Programa Música ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.275 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com necessidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.271 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a criação de Centros de Referência e Atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.268 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros tradicionais por sons ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.273 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Programa Cidade de Barriga Cheia - Pomar Comunitário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.274 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.270 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei n° 3.610, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.269 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a Promoção e Prevenção à Saúde Respiratória no ...
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DECRETO Nº 2.775 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.774 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.492 DE 29/08/2007
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do município de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 159/2007 DE 29/08/2007
Altera o Decreto nº 21, de 23 de fevereiro de 2007 que dispõe sobre a programação orçamentário-financeira do Poder Executivo Municipal para o exercício financeiro de 2007, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 157/2007 DE 29/08/2007
Aprova o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais - JUREF e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 29/08/2007
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 29/08/2007
Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 42, de 8 de novembro de 2001, da forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 29/08/2007
Autoriza a alteração do uso do solo e do memorial descritivo dos imóveis que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 29/08/2007
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica nos Loteamentos Santa Helena e Santa Bárbara, em Taquaralto, Palmas/TO, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29/08/2007
Autoriza a doação da área que especifica e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1489 DE 29/08/2007
Altera a Lei nº 1456, de 29 de dezembro de 2006, na parte que especifica.
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