Dispõe sobre parcelamento de débitos do ISS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, da forma que
especifica.
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ISS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, da forma que
especifica.