Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 446 DE 13/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/08/2025
Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 437, de ...
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DECRETO Nº 2.740 DE 12/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/08/2025
Institui a obrigatoriedade do cadastramento, pelos estabelecimentos particulares de ensino, ...
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DECRETO Nº 2.741 DE 12/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 12/08/2025
Dispõe sobre a instituição, a composição e as competências da ...
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DECRETO Nº 2.738 DE 08/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/08/2025
Altera Anexos do Decreto nº 2.724, de 25 de junho ...
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DECRETO Nº 2.739 DE 08/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/08/2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira das ...
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DECRETO Nº 2.736 DE 04/08/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 04/08/2025
Institui a Política de Governança no âmbito da Administração Pública ...
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DECRETO Nº 2.735 DE 31/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/07/2025
Designa os membros do Conselho Municipal de Habitação, para o ...
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DECRETO Nº 2.734 DE 24/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/07/2025
Regulamenta o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município ...
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DECRETO Nº 2.733 DE 24/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/07/2025
Altera dispositivos do Decreto n° 2.349, de 30 de março ...
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DECRETO Nº 2.732 DE 23/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 165/2007 DE 04/09/2007
Institui o Sistema Integrado de Administração de Veículos – SIAV, no âmbito da Administração Municipal de Palmas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 161/2007 DE 03/09/2007
Aprova o Microparcelamento da Quadra denominada ARSO 131, nesta Capital e dá outras providências.
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DECRETO Nº 162/2007 DE 03/09/2007
Aprova o microparcelamento do Loteamento da Quadra ARNE 41, nos termos que especifica.
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DECRETO Nº 157/2007 DE 29/08/2007
Aprova o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais - JUREF e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1491 DE 29/08/2007
Altera a Lei Municipal nº 1417, de 29 de dezembro de 2005 da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1490 DE 29/08/2007
Institui a Semana da Saúde Bucal no Município de Palmas e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29/08/2007
Autoriza a doação da área que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 29/08/2007
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica nos Loteamentos Santa Helena e Santa Bárbara, em Taquaralto, Palmas/TO, e dá outras providências.
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