Dispõe sobre parcelamento de débitos do ISS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, da forma que
especifica.
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ISS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, da forma que
especifica.
Fica desafetado da categoria dos bens de uso comum do povo o lote de terras para construção urbana de número APM AI - 12A, da Quadra ARSE 72, situado à Alameda 14, Loteamento Palmas, 2ª etapa fase I
Fica cedido à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA o uso do lote de terras para construção urbana de número APM AI -12A, da Quadra ARSE 72, situado à Alameda 14, Loteamento Palmas, 2.ª etapa fase I