Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui, no âmbito do Município de Palmas, o Programa Música ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.275 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com necessidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.271 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a criação de Centros de Referência e Atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.268 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros tradicionais por sons ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.273 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Institui o Programa Cidade de Barriga Cheia - Pomar Comunitário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.274 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.270 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei n° 3.610, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.269 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Dispõe sobre a Promoção e Prevenção à Saúde Respiratória no ...
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DECRETO Nº 2.775 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2.774 DE 07/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/10/2025
Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 11/06/2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dar em pagamento de indenização imóveis no município de Palmas, da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1551 DE 11/06/2008
Abre ao Orçamento do Município de Palmas, em favor da Câmara Municipal de Palmas, Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos e Secretaria Municipal da Educação e Cultura, Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 2.750.916,69 para os fins que especifica.
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DECRETO Nº 090/2008 DE 02/06/2008 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/06/2008
Altera o Decreto nº 96, de 28 de maio de 2007, que regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, na parte que especifica
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DECRETO Nº 91/2008 DE 02/06/2008 - DATA DE PUBLICAÇÃO 13/06/2008
Homologa a relação de servidores que serão enquadrados nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma da Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008.
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DECRETO Nº 087/2008 DE 29/05/2008 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/06/2008
Fica concedido o direito real de uso à COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE RECICLÁVEIS DO TOCANTINS LTDA - COOPERAN
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DECRETO Nº 086/2008 DE 29/05/2008 - DATA DE PUBLICAÇÃO 29/05/2008
Altera o Decreto nº 135, de 3 de junho de 2005, que cria o Comitê de Política Orçamentária e Financeira, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 085/2008 DE 29/05/2008 - DATA DE PUBLICAÇÃO 03/06/2008
Fica declarada de interesse público, para fins de desapropriação e implantação de empreendimento habitacional de interesse social, o imóvel assim caracterizado: parte do marco M-14A, cravado na divisa da Avenida “D”, do loteamento Jardim Aureny IV e Quadra AV, Lote 10-D
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