Instituir a Comissão Especial de Licitação para o credenciamento de instituições financeiras e suas agências arrecadadoras no Sistema de Arrecadação de Receitas Municipais - SARMU
Nomeia os membros para compor a Comissão Paritária de Gestão de Carreira, do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos – PCCV dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, da forma que especifica.