Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 441 DE 25/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.178 DE 22/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/04/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2.690 DE 21/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/04/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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DECRETO Nº 2.689 DE 16/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/04/2025
Altera o art. 1° do Decreto n° 2.688, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.176 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Sérgio Vieira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.175 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Carlos Antonio ...
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DECRETO Nº 2.688 DE 15/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/04/2025
Institui a Comissão Organizadora do Desfile Cívico em comemoração ao ...
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DECRETO Nº 2.687 DE 11/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/04/2025
Declara ponto facultativo na data de 17 de abril de ...
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DECRETO Nº 2.686 DE 11/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/04/2025
Altera a alínea “a” do inciso II do art. 1° ...
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DECRETO Nº 2.685 DE 11/04/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 11/04/2025
Institui a Comissão Especial para realizar o levantamento situacional das ...
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DECRETO Nº 24/09/2009 DE 24/09/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/09/2009
Convoca a 2ª Conferência Municipal de Cultura de Palmas, da forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1636 DE 23/09/2009
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais: lan houses, cibercafés e cyber offices, que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer natureza, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 22h e dá outras providências.
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DECRETO Nº 23/09/2009 DE 23/09/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/09/2009
Fica concedida pensão por morte do ex-servidor ADILSON ALVES CÉSAR
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LEI ORDINÁRIA Nº 1638 DE 23/09/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações sanitárias e bebedouros, nos bancos comerciais, caixas econômicas e cooperativas de crédito, destinados aos usuários de seus serviços instalados no Município de Palmas-Estado do Tocantins.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1637 DE 23/09/2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, estabelece ambientes de uso coletivo livres de tabaco e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1635 DE 23/09/2009
Institui a catalogação e o registro para proteção e conservação das nascentes existentes no Município de Palmas - Estado do Tocantins e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1634 DE 23/09/2009
Dispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroflexiva dos contêineres coletores de entulhos e dá outras providências.
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DECRETO Nº 22/09/2009 DE 22/09/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/09/2009
Dispõe sobre a constituição e nomeação dos membros da Comissão Especial de Inventário de Bens Móveis do Município e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 18/09/2009
Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimos já executadas em desacordo com a legislação urbanística vigente, na forma e nas condições que menciona.
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