Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 119/2010 DE 25/02/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/02/2010
Dispõe sobre a Cessão de Uso de área à Associação Primícias do Tocantins
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DECRETO Nº 120/2010 DE 25/02/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/02/2010
Institui o Prêmio de Incentivo à Inovação em Gestão no âmbito da Administração Pública Municipal.
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DECRETO Nº 25/02/2010 DE 25/02/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/03/2010
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Elceni Dias Santana Martins, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 121/2010 DE 25/02/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/03/2010
Dispõe sobre doação de área ao Estado do Tocantins - Defensoria Pública
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DECRETO Nº 25/02/2010 DE 25/02/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/03/2010
Concede aposentadoria por invalidez à Zilma Coêlho Ribeiro, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 122/2010 DE 25/02/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/03/2010
Doado à União um lote de terras denominado AASE-50-E, situado à Avenida LO 13
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DECRETO Nº 25/02/2010 DE 25/02/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/02/2010
Designa função administrativa da forma que especifica.
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DECRETO Nº 25/02/2010 DE 25/02/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/02/2010
Dispõe sobre Concessão de Direito de Uso à Associação Missionária Luz e Vida.
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DECRETO Nº 25/02/2010 DE 25/02/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/02/2010
Dispõe Concessão de Uso ao Ministério Luz para os Povos e dá outras providências.
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