Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1704 DE 22/03/2010
Cria o Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos e institui o Conselho Gestor.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 22/03/2010
Autoriza a permuta e desafetação das áreas que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 22/03/2010
Autoriza a desafetação, mudança de nomenclatura de área e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1707 DE 22/03/2010
Dá-se nome de Avenida da Indústria a atual Rua de Pedestre SE-3, localizada na ACSE 1, Quadra 104 Sul, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1706 DE 22/03/2010
Cria Centro Municipal de Educação Infantil, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1705 DE 22/03/2010
Altera a Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o PCCV dos Servidores do Quadro-Geral, altera a Lei nº 1.599, de 30 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, na parte que especifica.
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DECRETO Nº 128/2010 DE 17/03/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 24/03/2010
Regulamenta o pagamento de Gratificação por Atividade de Instrutoria, da forma que especifica.
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DECRETO Nº 17/03/2010 DE 17/03/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/12/2010
Dispõe sobre a autorização de uso do espaço físico do Box 07, Bloco E, no Centro Comercial Popular – CECOP, localizado na Quadra 104 Sul, no município de Palmas.
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DECRETO Nº 17/03/2010 DE 17/03/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 31/12/2010
Dispõe sobre a autorização de uso do quiosque localizado no espaço físico do Centro Comercial Popular de Taquaralto, no município de Palmas.
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