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DECRETO Nº 186/2010 DE 17/12/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2010

Determina a apresentação de servidores ao órgão que especifica e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 14/12/2010

Altera dispositivos da Lei nº 045, de 22 de março de 1990, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras, na forma que especifica.

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Este(a) lei complementar altera o(a) lei ordinária nº 045 de 22/03/1990

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LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 14/12/2010

Dispõe sobre o pagamento parcelado de imóveis alienados por desafetação, na forma que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 14/12/2010

Dispõe sobre a desafetação e autorização para doação das áreas que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 14/12/2010

Autoriza a desafetação da área que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 14/12/2010

Dispõe sobre a desafetação e afetação das áreas que especifica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 14/12/2010

Altera dispositivos na Lei Complementar n° 217, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, na forma que especifica.

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Este(a) lei complementar altera o(a) lei complementar nº 217 de 26/11/2010

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LEI ORDINÁRIA Nº 1757 METOLOGIA DE PREVISAO DE DESPESAS PARA 2011 DE 14/12/2010

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LEI ORDINÁRIA Nº 1757 MONTANTE DA DIVIDA DE 14/12/2010

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