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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 31/12/2009
Dispõe sobre a alteração do Memorial Descritivo, uso e ocupação do solo dos imóveis que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 30/12/2009 DE 30/12/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 1680 DE 30/12/2009
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DECRETO Nº 30/12/2009 DE 30/12/2009 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/12/2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 30/12/2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 30/12/2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 30/12/2009
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