Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
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DECRETO Nº 21/10/2010 DE 21/10/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/10/2010
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira, ARNO 44.
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DECRETO Nº 21/10/2010 DE 21/10/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/10/2010
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 21/10/2010 DE 21/10/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/10/2010
Fica concedida pensão por morte do ex-servidor Elionardo Pereira de Lima
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DECRETO Nº 21/10/2010 DE 21/10/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/10/2010
Retifica os dispositivos contidos no Decreto nº 291, de 31 de dezembro de 2007, que concede Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira.
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EMENDA Nº 057 DE 20/10/2010
Emenda a Lei Orgânica de nº 057/06 de 20 de outubro de 2010 do Município de Palmas
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DECRETO Nº 19/10/2010 DE 19/10/2010
Retifica os dispositivos contidos no Decreto nº 291, de 31 de dezembro de 2007, que concede Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 30/09/2010 DE 30/09/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/10/2010
Declara ponto facultativo na data que especifica.
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DECRETO Nº 27/09/2010 DE 27/09/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/09/2010
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Batista Base Missionária Filadélfia, na forma que especifica, ARNO 43.
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DECRETO Nº 161/2010 DE 21/09/2010
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Governo, Coordenadoria da Mulher, Direitos Humanos e Equidade e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Solidária - Banco do Povo da forma que especifica.
Diretoria de Tecnologia da Informação