Altera a Lei nº 210, de 27 de julho de 1992, que institui “Passe Livre” nos transportes coletivos urbanos da capital, para os portadores de deficiência fonoauditiva ou mental, físico e visual.
(OBS: LEI Nº 210/1992. FOI REVOGADA PELA LEI Nº 422/1993)
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.558, de 08 de julho de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmas - Previpalmas, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 1.423, de 14 de março de 2006, que institui bolsa de incentivo à educação musical dos integrantes da Banda de Música Mirim do Município de Palmas, na forma que especifica.