Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1745 DE 22/11/2010
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Tenente-Coronel Marco Antônio Martin da Silva, Comandante do 22º Batalhão de Infantaria
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.749 DE 22/11/2010
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas-TO.
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DECRETO Nº 18/11/2010 DE 18/11/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/2010
Concede aposentadoria por idade à servidora Josefa Ribeiro Soares, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 18/11/2010 DE 18/11/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/2010
Concede aposentadoria compulsória ao servidor José Rafael de Lima, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 18/11/2010 DE 18/11/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/2010
Concede aposentadoria compulsória ao servidor Raimundo Nonato Magalhães Mendonça, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 18/11/2010 DE 18/11/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/2010
Concede aposentadoria por invalidez à servidora Reila Diniz Oliveira, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 18/11/2010 DE 18/11/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 19/11/2010
Concede aposentadoria por invalidez à servidora Inês de Araújo Alves, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 18/11/2010 DE 18/11/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/11/2010
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Superior de Procuradores da forma que especifica.
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DECRETO Nº 17/11/2010 DE 17/11/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 18/11/2010
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Superior de Procuradores da forma que especifica.
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