Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.729 DE 10/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/07/2025
Altera o Decreto nº 2.724, de 25 de junho de ...
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DECRETO Nº 2.728 DE 09/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 08/06/2010 DE 08/06/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/06/2010
Concede aposentadoria compulsória à Alzira Nunes Santos, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 08/06/2010 DE 08/06/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/06/2010
Concede aposentadoria por idade à Suely Monte Serrat Muniz, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1729 DE 08/06/2010
Cria e denomina Escola da Rede Pública Municipal, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 141/2010 DE 07/06/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 08/06/2010
Fixa tarifa para os serviços de transporte coletivo urbano no município de Palmas.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 04/06/2010
Dispõe sobre normas específicas para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS e normatiza procedimentos para análise de projetos, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 140 DE 04/06/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 07/06/2010
Dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI.
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DECRETO Nº 01/06/2010 DE 01/06/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/06/2010
Institui Comissão Especial de Licitação e adota outras providências.
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DECRETO Nº 31/05/2010 DE 31/05/2010
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da forma que especifica.
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DECRETO Nº 31/05/2010 DE 31/05/2010
Dispõe sobre a estrutura organizacional e os níveis hierárquico, orgânico e funcional da Secretaria de Planejamento e Gestão, Coordenadoria de Planejamento, Coordenadoria de Licitação, na forma que especifica.
Diretoria de Tecnologia da Informação