Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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DECRETO Nº 22/12/2010 DE 22/12/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/12/2010
Dispõe sobre alteração do Decreto de 18 de maio de 2009, que nomeia os membros do Conselho Municipal da Educação
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DECRETO Nº 22/12/2010 DE 22/12/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/12/2010
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de área à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/TO
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DECRETO Nº 22/12/2010 DE 22/12/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/12/2010
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso à Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recliváveis da Região Centro Norte de Palmas – ASCAMPA
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DECRETO Nº 22/12/2010 DE 22/12/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/12/2010
Decreta facultativo o ponto nas datas que especifica.
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DECRETO Nº 22/12/2010 DE 22/12/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 23/12/2010
Dispõe sobre a promoção dos Procuradores do Município, na forma que especifica
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DECRETO Nº 186/2010 DE 17/12/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2010
Determina a apresentação de servidores ao órgão que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 185/2010 DE 17/12/2010 - DATA DE PUBLICAÇÃO 20/12/2010
Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, na forma que especifica
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 14/12/2010
Altera dispositivos da Lei nº 045, de 22 de março de 1990, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras, na forma que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 14/12/2010
Dispõe sobre o pagamento parcelado de imóveis alienados por desafetação, na forma que especifica.
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