Município de Palmas - TO
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.283 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.279 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o "Mês da Solidariedade Materna", a ser comemorado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.277 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.282 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.276 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Institui o Programa Municipal de Capoeira e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.278 DE 15/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/10/2025
Declara como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Município de Palmas-TO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10 DE 14/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/10/2025
Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e ...
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DECRETO Nº 2.780 DE 09/10/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 10/10/2025
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.476, de 22 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1765 DE 31/12/2010
Institui o décimo quarto salário como forma de incentivo ao desempenho das Unidades Educacionais da Rede Pública.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1768 DE 31/12/2010
Altera a Lei n° 629, de 26 de março de 1997, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1766 DE 31/12/2010
Altera a Lei n° 629, de 26 de março de 1997, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1764 DE 31/12/2010
Dispõe sobre o Programa Cidadania - 507 de Pavimentação Pró-Cidade, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1762 DE 31/12/2010
Incorpora a Gratificação por Atividade Executiva de Nível Superior - GAENS ao vencimento-base do servidor de nível superior do Quadro Geral e altera a Lei n° 1547, de 28 de abril de 2008, na forma que especifica.
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