Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e Funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privados, na forma que especifica
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, oferecer garantias, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, oferecer garantias, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a microparcelar uma gleba de terras para construção urbana denominada Área de Equipamentos Nordeste - AENE 23, na forma que especifica.