Altera a Lei nº 1.755, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, na forma que especifica.
Disciplina a concessão do adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Limpeza Urbana lotados no Centro de Controle de Zoonoses, na forma que especifica.
Regulamenta a Lei Complementar nº 223, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento parcelado de imóveis alienados por desafetação, na forma que especifica.