Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, oferecer garantias, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a microparcelar uma gleba de terras para construção urbana denominada Área de Equipamentos Nordeste - AENE 23, na forma que especifica.