Regulamenta o art. 84 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, e suspende a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma que especifica.
Altera o Decreto de nº 178, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre o procedimento de contratação temporária e prorrogação de contratos de servidores que prestarão serviços nos órgãos da administração pública municipal, na forma que especifica.