Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresa privada especializada em educação a distância, com transmissão via satélite, em tempo real, tendo como objetivo a instalação de um Pólo de Apoio Presencial de uma Universidade/Faculdade Interativa.
Convoca a 2ª Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, eletiva etapa integrante da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, na forma que especifica.
Dispõe sobre a atualização do tempo de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais concursados da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma que especifica