Dispõe sobre a concessão de direito real de uso à Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região Centro Norte de Palmas - ASCAMPA, na forma que especifica.
Dispõe sobre a atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais em atividade, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma que especifica.
Dispõe sobre a autorização de uso do quiosque localizado Quadra 402 Sul, Conjunto 2, Avenida LO 11, ao lado do Lote 01, em frente à Praça do Bosque, nesta Capital.
Dispõe sobre a autorização de uso do quiosque localizado na Quadra ACNNO I, Conjunto 01, Rua de Pedestre NO-2, entre os Lotes 32 e 34, na Av. JK, nesta Capital.
Regulamenta o art. 84 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, e suspende a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, na forma que especifica.
Altera o Decreto de nº 178, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre o procedimento de contratação temporária e prorrogação de contratos de servidores que prestarão serviços nos órgãos da administração pública municipal, na forma que especifica.