Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.728 DE 09/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 1804 DE 20/07/2011
Altera e acresce ações à Lei nº 1.767, de 31 de dezembro de 2010, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1803 DE 20/07/2011
Abre ao Orçamento do Município de Palmas, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, crédito adicional especial de R$ 4.259.000,00, para os fins que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 15/07/2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal e oferecer garantias, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 227/2011 DE 14/07/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/07/2011
Implanta a Coleta Seletiva de Lixo nas Escolas Municipais e nas Quadras 404 Sul e 904 Sul, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1802 DE 14/07/2011
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 13/07/2011 DE 13/07/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/07/2011
Altera o Decreto de 10 de março de 2010, que institui o Auxílio-Livro aos profissionais da Educação Básica do município de Palmas, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 13/07/2011 DE 13/07/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/07/2011
Altera o Decreto de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Superior de Procuradores, na forma que especifica
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