Município de Palmas - TO
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Últimas Leis
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DECRETO Nº 2.728 DE 09/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/07/2025
Declara luto oficial no Município de Palmas pelo falecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.211 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.215 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.212 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Institui no âmbito do Município de Palmas, a Política Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.213 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.209 DE 02/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 02/07/2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7 DE 01/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 01/07/2025
Altera a Lei n° 1.210, de 8 de julho de ...
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DECRETO Nº 2.727 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera alínea “g” do inciso II do art. 1º do ...
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DECRETO Nº 2.726 DE 26/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 26/06/2025
Altera o art. 1º do Decreto n° 2.677, de 24 ...
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DECRETO Nº 2.725 DE 25/06/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO 25/06/2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração indireta do Munícipio ...
- MAIS LEIS
TODAS AS LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 09/08/2011
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 045, de 22 de março de 1990, que estabelece o Código Municipal de Obras, na forma que especifica.
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DECRETO Nº 08/08/2011 DE 08/08/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 09/08/2011
Altera o Decreto que cria o Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e o Decreto que institui a Equipe Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, ambos de 10 de novembro de 2010, na forma que especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1820 DE 08/08/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a Obra Social Santa Vicenta Maria.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1819 DE 08/08/2011
Concede o Título de Cidadão Palmense ao Revmo. Pe. Sebastião Costa de Lima.
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DECRETO Nº 228/2011 DE 20/07/2011 - DATA DE PUBLICAÇÃO 22/07/2011
Fixa tarifa para os serviços de transporte coletivo urbano no município de Palmas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1805 DE 20/07/2011
Cria e denomina Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, na forma que especifica.
Diretoria de Tecnologia da Informação