Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, oferecer garantias, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, oferecer garantias, e dá outras providências.