Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos-base dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, de acordo com o Piso Salarial do Magistério, na forma que especifica.
Altera o Decreto nº 124, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do Cartão Coorporativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica.